- LÍNGUA FERINA - OAB não quer ser fiscalizada pelo TCU ...
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou Mandado
de Segurança no Supremo Tribunal Federal para questionar acórdão no qual
o Tribunal de Contas da União entendeu que a entidade está sob sua
jurisdição e deve, portanto, prestar contas para controle e
fiscalização...
A Ordem pede liminar para suspender a decisão do TCU e, no
mérito, pede que o STF torne o entendimento sem efeito, preservando sua
independência e sua autonomia...
Trocando em miúdos, a caixa preta da OAB não pode ser aberta...
A decisão do TCU foi proferida em processo administrativo, com
acórdão publicado em novembro do ano passado... Na ocasião, o tribunal de
contas considerou que a OAB é uma autarquia e que a contribuição cobrada
dos advogados tem natureza de tributo...
Para o TCU, a Ordem não se distingue dos demais conselhos
profissionais e deve se sujeitar aos controles públicos... O controle
externo que exerce, segundo a corte de contas, não compromete a
autonomia ou independência funcional das unidades prestadoras...
No mandado de segurança, a OAB afirma que o ato representa “flagrante
ilegalidade, abuso de poder e ofensa à Constituição Federal”, uma vez
que estende a jurisdição do TCU à fiscalização das contas de entidade
que não integra a administração pública e não gere recursos públicos, o
que necessariamente afasta sua submissão aos controles públicos...
A OAB também afirma que a ilegalidade do ato decorre do desrespeito à
decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.026, julgada
em 2006... Na ocasião, a corte atribuiu à OAB natureza jurídica
diferenciada em razão do reconhecimento de sua autonomia e sua
finalidade institucional...
A OAB argumenta que o ato do TCU atenta contra seu direito líquido e
certo de não submeter suas contas ao controle e à fiscalização de órgãos
públicos, notadamente porque não integra a administração pública e em
razão da função institucional que exerce e das garantias constitucionais
de autonomia e independência que ostenta...
A controvérsia já foi trazida ao Supremo por meio da Reclamação
32.924, na qual a ministra Rosa Weber já pediu informações ao TCU... Por
este motivo, o mandado de segurança também foi distribuído à ministra,
por prevenção...
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